Dispõe sobre o pagamento de gratificação em parcela única aos agentes de combate a endemias (ACE), Coordenador de Vigilância Epidemiológicas, e Coodenador Controle de Endemias que trabalham no Município de Monsenhor Tabosa e dá outras Providências.

Dispõe sobre a autorização para doação de terreno para fins de moradia e define os critérios pertinentes.

Dispõe sobre a alteração e consolidação da legislação tributária do Município de Monsenhor Tabosa e dá outras providências.

"Nós, os representantes do povo de MONSENHOR TABOSA no exercício da competência derivada, expressa na Constituição da República Federativa do Brasil, invocando a proteção de Deus, promulgamos a presente Lei Orgânica, fundada na harmonia social visando assegurar a Liberdade, o Bem Estar, o Desenvolvi ... Veja mais