LEI MUNICIPAL - 01/2021

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Informações da lei municipal

Data: 11/02/2021

Número: 01

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO POR MEIO DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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