LEI MUNICIPAL - 01/2019
Informações da lei municipal
Data: 19/02/2019
Número: 01
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO PARA FINS DE MORADIA E DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES.
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