| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 178/2025 | Denomina de Assis Claudino, a Avenida que liga a CE-467 no Distrito de Nossa Senhora do Livramento à CE-265 na localidade de Morro Redondo em Monsenhor Tabosa. | 25/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 177/2025 | Institui o Programa Hora de Trator para os agricultores familiares, e pequenos produtores rurais do Municipio de Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências. | 25/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 176/2025 | Cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil localizado na Rua Salvador Rodrigues de Mesquita, nº 614 - Centro - Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências. | 18/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 175/2025 | Denomina a Biblioteca Municipal, localizada no Municipio de Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências. | 18/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 174/2025 | Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil localizado no Assentamento Santana, na Zona rural de Monsenhor Tabosa/CE, de Centro Municipal de Educação Infantil Girassol, e dá outras providências. | 18/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 173/2025 | Institui o Programa Toda Criança Lendo no primeiro ano do ensino fundamental da rede Municipal de ensino, e dá outras providências. | 18/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 172/2025 | Dispõe sobre reajuste salarial dos profissionais do magistério do municipio de Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências. | 18/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 171/2025 | Institui as funções de gestor e fiscal de contratos administrativos no âmbito da Adminisração do Municipio de Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências. | 18/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 170/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTOTÁXI, NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 169/2024 | ALTERA A LEI nº 001/2011 PARA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR TABOSA; FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS PELAS RESOLUÇÕES nº 03, 04 e 05, TODAS DE 2024, FIXA A DATA DE PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 168/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, A JONAS DA LUZ SANTOS. | 27/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 167/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA RUA NO BAIRRO MASSAPÊ EM MONSENHOR TABOSA/CE. | 27/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 166/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA RUA NO BAIRRO MASSAPÊ EM MONSENHOR TABOSA/CE. | 27/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 165/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA RUA NO BAIRRO MASSAPÊ EM MONSENHOR TABOSA/CE. | 27/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 164/2024 | Dispõe sobre a denominação de uma Rua no Bairro Massapê em Monsenhor Tabosa/CE, de Rua Carlos Alberto Pinho. | 24/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 163/2024 | Dispõe sobre a denominação de uma Rua no Bairro Massapê em Monsenhor Tabosa/CE, de Rua Carlos Alberto Pinho. | 11/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 162/2024 | Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário do Municipio de Monsenhor Tabosa/CE, a Juliana Oliveira Lobo. | 09/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 161/2024 | Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Honorária do Municipio de Monsenhor Tabosa/CE, a Déborah Gonçalves da Silva Petrola. | 09/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 160/2024 | Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário do Municipio de Monsenhor Tabosa/CE, a Luciano Morais Petrola. | 09/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 159/2024 | Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário do Municipio de Monsenhor Tabosa/CE, a Alexandre de Holanda Cavalcanti Filho. | 09/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 158/2024 | Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário do Municipio de Monsenhor Tabosa/CE, a Orlando Fernandez Nodarse. | 09/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 157/2024 | Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário do Municipio de Monsenhor Tabosa/CE, a Wilton Sales de Sousa. | 09/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 156/2024 | Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Honorária do Municipio de Monsenhor Tabosa/CE, a Raimunda Cleide Fontes. | 09/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 155/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTÍGO 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 154/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 153/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA RUA NO BAIRRO CARRAPICHO EM MONSENHOR TABOSA/CE. | 01/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 152/2024 | Dispõe sobre a concessão do título de cidadão honorário do municipio de Monsenhor Tabosa/CE, ao Drº Luiz Alexandre Cyrilo Pinheiro Machado Cogan. | 01/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 151/2024 | Cria e regulamenta as concessões de título de utilidade pública no município de Monsenhor Tabosa/CE e dá outras providências. | 01/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 150/2024 | Dispõe sobre a denominação de Rua no Bairro Massapê em Monsenhor Tabosa/CE. | 02/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 149/2024 | Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. | 02/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 148/2024 | Fixa o subsídio do Prefeito, e do Vice Prefeito do Municipio de Monsenhor Tabosa/CE, para o mandato de 2025-2028, e dá outras providências. | 03/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 147/2024 | Fixa o subsídio dos Vereadores do Municipio de Monsenhor Tabosa/CE para a Legislatura de 2025-2028, e dá outras providências. | 03/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 146/2024 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 145/2024 | Dispõe sobre a denominação da Praça do Distrito de Barreiros em Monsenhor Tabosa/CE. | 14/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 144/2024 | Dispõe sobre a denominação de Rua no Bairro Massapê em Monsenhor Tabosa/CE. | 14/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 143/2024 | Dispõe sobre prazos e procedimentos para que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, a concessionária de Energia Eletrica do Ceará - ENEL, as empresas de telefonia, internet e outras, realizem intervenções em vias públicas, e dá outras providências. | 12/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 142/2024 | Dispõe sobre a criação de bolsa tutoria para apoio aos cursos na plataforma digital de cursos dos Governos Federal e Estadual, no Municipio de Monsenhor Tabosa/CE. | 15/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 141/2024 | Institui o dia municipal da conscientização do autismo no Município de Monsenhor Tabosa/CE. | 14/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 140/2024 | Institui a educação em tempo integral nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências. | 05/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 139/2024 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de bens imóveis, e dá outras providências. | 05/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 138/2024 | Dispõe sobre a denominação de Rua no Bairro Manoel Jupter de Albuquerque em Monsenhor Tabosa/CE. | 17/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 137/2024 | Dispõe sobre a denominação de Ruas no Bairro Lagoa Seca, em Monsenhor Tabosa/CE. | 18/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 136/2024 | Altera a Lei nº 07/2013, de 15 de março de 2013, para incluir o paragráfo único no Artigo 2º e dá outras providências. | 18/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 135/2024 | Dispõe sobre a denominação da Quadra de Esporte no Passeio Público Municipal Prefeito José Araújo Souto, neste Municipio de Monsenhor Tabosa/CE. | 29/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 134/2024 | Dispõe sobre a denominação da Rua Tereza Pinto, no Bairro Lagoa Seca neste Município de Monsenhor Tabosa/CE. | 29/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 133/2024 | Dispõe sobre a Denominação de Ruas no Conjunto Marques Gonçalves da Silva, no Bairro Carrapicho em Monsenhor Tabosa/CE. | 07/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 132/2024 | Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil localizado no Bairro Alto da Boa Vista, de Centro Municipal de Educação Infantil Joaquim Aurélio Teixeira, na forma que indica e dá outras providências. | 07/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 131/2024 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do Magistério do Municipio de Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências. | 07/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 130/2024 | Fixa o piso salarial mínimo para servidores públicos do Municipio de Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências. | 07/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 129/2024 | Cria Cargos de Provimento em Comissão no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Municipio de Monsenhor Tabosa, e dá outras providências. | 07/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 128/2024 | Cria o regulamento interno de licitações e contratos - RILC no âmbito do Poder Executivo Municipal, referente às normas, disposições, procedimentos e diretrizes quanto a Lei Federal Nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências. | 07/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 127/2023 | Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadã Taboense, a Maria Aparecida da Silva. | 12/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 126/2023 | Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadã Taboense, a Juciara Saraiva Lima Silva. | 12/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 125/2023 | Dispõe sobre a Concessão do título de Cidadã Taboense, a Adriana Gomes Rodrigues. | 12/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 124/2023 | Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Taboense, a Reginaldo Cavalcante Barbosa. | 12/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 123/2023 | Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Taboense, a José Renê Felipe de Araújo. | 12/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 122/2023 | Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Taboense, a Cristiano Ramos de Souza. | 12/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 121/2023 | Dispõe sobre a permissão de uso para exploração a título precário e oneroso, e sobre as normas para o funcionamento de quiosques instalados no Mercado Público, na Praça sete de setembro e na Praça do Distrito de Nossa Senhora do Livramento, e dá outras providências. | 12/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 120/2023 | Cria cargos efetivos no âmbito da Secretaria de Saúde no município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências. | 12/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 119/2023 | Denomina o Mercado Público Municipal de Mercado Público Vereador Antonio Marcondes de Oliveira, na forma que indica e dá outras providências. | 12/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 118/2023 | Denomina o Mercado Público Municipal de Mercado Público Vereador Antonio Marcondes de Oliveira, na forma que indica e dá outras providências. | 12/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 117/2023 | Cria cargos efetivos no âmbito da Secretaria de Educação no município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências. | 12/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 116/2023 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Guarda Municipal de Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências. | 11/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 115/2023 | Institui e regulamenta o Programa Municipal de Incentivo e Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Agropecuário de Monsenhor Tabosa - "PRÓ-TABOSA 1", e dá outras providências. | 11/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 114/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. | 22/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 113/2023 | Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Taboense, a João Bosco Cavalcante Scarcela Silva. | 14/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 112/2023 | Dispõe sobre a criação de Escolas da Rede Pública Municipal, e da outras providências. | 14/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 111/2023 | Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da empresa pública Municipal Inova Monsenhor Tabosa S.A, e dá outras providências. | 14/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 110/2023 | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 90 de 28 de dezembro de 2022, que regulamenta o serviço de iluminação pública do município de Monsenhor Tabosa/CE, revoga dispositivos do Código Tributário Municipal, e dá outras providências. | 14/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 109/2023 | Dispõe a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como fogos de estampido e artigos explosivos, e dá outras providências. | 19/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 108/2023 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento e dá outras providências. | 18/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 107/2023 | Altera dispositivo da Lei Municipal N° 90 de 28 de Dezembro de 2022, que "Regulamenta o serviço de iluminação pública do Município de Monsenhor Tabosa/CE, revoga dispositivos do Código Tributário Municipal, e dá outras providências". | 18/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 106/2023 | Ratifica as alterações promovidas no contrato de consórcio público constituído pela ratificação da lei municipal N° 283, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências. | 18/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 105/2023 | Dispõe sobre o acesso a informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbinto da administração municipal de Monsenhor Tabosa/CE. | 20/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 104/2023 | Dispõe sobre a criação de cargos comissionados da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. | 31/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 103/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências. | 31/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 102/2023 | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, Instituído e Administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Monsenhor Tabosa/CE. | 31/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 101/2023 | Cria cargos de agente comunitário de saúde no Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências. | 09/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 100/2023 | Dispõe sobre instituição da carteira de identificação do autista no Município de Monsenhor Tabosa/CE. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 99/2023 | Dispõe sobre o feriado municipal, o dia 19 de abril - Tradicional Dia dos Povos Indígenas no Município de Monsenhor Tabosa/CE. | 26/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 98/2023 | Institui a Casa do Estudante do Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências. | 29/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 96/2023 | Dispõe sobre reajuste salarial dos profissionais do magistério do municipio de Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências. | 07/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 95/2023 | Dispõe sobre a criação de cargos comissionados da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, e dá outras providências. | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 94/2023 | Institui o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos, ocupantes dos cargos de motoristas A, motoristas B, e motoristas C, do Poder Executivo de Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências. | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 93/2023 | Fixa o piso salarial para os cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e de auxiliar de enfermagem, de acordo com a emenda constitucional nº 124/22, que acrescentou ao artigo 198, §§ 12 e 13 da Constituição Federal C/C a Lei Federal nº 14.434/22 que acrescentou o artigo15-C da Lei federal nº 7.498/96, e dá outras providências. | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 92/2023 | Fixa o piso salarial mínimo para os servidores públicos do municipio de Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências. | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 91/2022 | Fixa o reajuste salarial dos guardas municipais, e dá outras providências. | 28/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 90/2022 | Regulamenta o serviço de iluminação pública do município de Monsenhor Tabosa/CE, revoga dispositivos do Código Tributário Municipal, e dá outras providências. | 28/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 89/2022 | Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos do municipio de Monsenhor Tabosa/CE, em área urbana situado no Bairro Manoel Júpiter de Albuquerque. | 14/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 88/2022 | Estima a receita e fixa a despesa do município para exercício de 2023. | 14/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 87/2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMNETAR AO VIGENTE OR;AMENTO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 29/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 86/2022 | Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Taboense a Danuzio Lavor. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 85/2022 | Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Taboense, a Antonio Lopes de Sousa. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 84/2022 | Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Taboense, a Helder da Silva Fernandes. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 83/2022 | Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Taboense a Raimundo Soares de Lima. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 82/2022 | Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Taboense a Valdemar Santos dos Reis. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 81/2022 | Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Taboense a Francisco Olavo Alves dos Santos. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 80/2022 | Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Taboense a Fernando Ferreira de Melo. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 79/2022 | Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Taboense a Joseano Macêdo de Lima. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 78/2022 | Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Taboense a Maria Luziane Silva Farias. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 77/2022 | Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Taboense a Marcos Marcel Rodrigues Sobreira. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 76/2022 | Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Taboense, a Janaína Carla Farias. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 75/2022 | Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos secretários municipais, nos termos do artigo 29, V, da constituição Federal, e dá outras providências. | 24/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 74/2022 | Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências, no municipio de Monsenhor Tabosa/CE. | 05/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 73/2022 | Altera a Lei municipal Nº 19, de 25 de junho de 2021, e dá outras providências. | 05/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 72/2022 | Dispõe sobre a alteração da denominação de uma rua localizada no Bairro Conjunto Padre Inácio Américo Bezerra, em Monsenhor Tabosa/CE. | 05/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 71/2022 | Dispõe sobre a alteração da denominação de uma rua localizada no Bairro Conjunto Padre Inácio Américo Bezerra, em Monsenhor Tabosa/CE. | 05/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 70/2022 | Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Controle de endemias nos termos da Emenda Constitucional Nº 120/2022, e dá outras providências. | 26/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 69/2022 | Institui o Calendário de Eventos do Municipio de Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências. | 26/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 68/2022 | Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Monsenhor Tabosa/CE, a Antonio Luiz Rodrigues Mano Júnior. | 04/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 67/2022 | Dispõe sobre a denominação do plenário da Câmara Municipal de Monsenhor Tabosa/CE. | 21/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 66/2022 | Dispõe sobre a alteração na nomenclatura da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Um Novo Amanhecer, na forma que indica e dá outras providências. | 14/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 65/2022 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DOS SERTÕES DE CRATEÚS, PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE. | 23/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 64/2022 | INSTITUI O PROGRAMA EDUCA MAIS MONSENHOR TABOSA, ESTABELECE ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS REFERENTES À EXECUÇÃO E AO PAGAMENTO DE BOLSAS AOS VOLUNTÁRIOS QUE ATUAREM NO ÂMBITO DO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 63/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 61/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO NO BAIRRO MASSAPÊ, NESTE MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, DE RUA OSVALDO DOS SANTOS SILVA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 60/2022 | FIXA O PISO DA CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 59/2022 | INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 58/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 57/2022 | Institui o Programa Câmara Intinerante no Âmbito da Câmara Municipal do Municipio de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará. | 04/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 56/2022 | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de peqeuno porte do municipio de Monsenhor Tabosa/CE para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do Parnaíba e suas associações filiadas, e dá outras providências. | 04/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 55/2022 | Dispõe a qualificação de entidades como organizações sociais, cria o Programa Municipal de publicização e a Comissão Municipal de depublicização, e dá outras providências. | 04/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 54/2022 | Concede o Título de Cidadão Honorário do Municipio de Monsenhor Tabosa Estado do Ceará, ao Excelentissimo Cidadão Francisco José Queiroz Maia Filho, (Deputado Estadual Queiroz Filho) e dá outras providências. | 04/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 53/2022 | Concede o título de cidadão honorário do Municipio de Monsenhor Tabosa/CE, ao Excelentissimo Cidadão Antonio Idilvan de Lima Alencar (Deputado Federal), e dá outras providências. | 04/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 52/2022 | Fixa o Piso Salarial mínimo para os servidores públicos do Municipio de Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências. | 04/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2021 | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências. | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 50/2021 | Determina a obrigatoriedade da aplicação do questiónario M-CHAT nas creches do Município de Monsenhor Tabosa-CE para rastreio precoce do transtorno do espectro autista (TEA), na forma que indica. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 49/2021 | Dispõe sobre a concessão do título de cidadã honorária de Monsenhor Tabosa-CE, a Gretel Faralina Miranda Pérez. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 48/2021 | Dispõe sobre a concessão do título de cidadã honorária de Monsenhor Tabosa-CE, a Lília Maria Silveira. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 47/2021 | Dispõe sobre a concessão do título de cidadã honorária de Monsenhor Tabosa-CE, a Sílvia Carla Carvalho Soares. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 46/2021 | Dispõe sobre a concessão do título de cidadão honorário de Monsenhor Tabosa-CE, a Artur Felipe Albuquerque Portela. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 45/2021 | Dispõe sobre a concessão do título de cidadão honorário de Monsenhor Tabosa-CE, a Fábio Bezzera Everdoza. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 44/2021 | Dispõe sobre a concessão do título de cidadã honorária de Monsenhor Tabosa-CE, a Maria Melo Araújo. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 43/2021 | Dispõe sobre a concessão do título de cidadão honorário de Monsenhor Tabosa-CE, a José Antonio Rodrigues Freire. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 42/2021 | Dispõe sobre a concessão do título de cidadã honorária de Monsenhor Tabosa-CE, a Maria Kilvia de Sousa. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 41/2021 | Dispõe sobre a concessão do título de cidadã honorária de Monsenhor Tabosa-CE, a Lindalva da Rocha de Souza. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 40/2021 | Dispõe sobre a concessão do título de cidadã honorária de Monsenhor Tabosa-CE, a Isabel Cristina Mesquita Guerra. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 39/2021 | Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorário de Monsenhor Tabosa-CE a Cid Ferreira Gomes. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 38/2021 | Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Monsenhor Tabosa-CE a Carlos Mauro Benevides Filho. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 37/2021 | Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Monsenhor Tabosa-CE ao médico Dr. Evaldo Neco Barreto Junior. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 36/2021 | Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Monsenhor Tabosa-CE ao médico Dr. Gutemberg Mendes Farias Filho. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 35/2021 | Dispõe sobre a concessão do título de cidadão honorário de Monsenhor Tabosa-CE ao empresário Antonio Vilemar Rodrigues. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 34/2021 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento e dá outras providências. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 33/2021 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monsenhor Tabosa/CE, para o exercício de 2022. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 32/2021 | Fixa o Piso Salarial Mínimo para os Servidores Públicos do Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências. | 12/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 31/2021 | Dispõe sobre o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Município de Monsenhor Tabosa/CE, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, § 3° e § 4° da Constituição Federal, e dá outras providências. | 12/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 30/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Monsenhor Tabosa, para o quadriênio 2022 - 2025. | 20/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 29/2021 | Institui o Dia Municipal da Proteção Animal e dá outras providências. | 20/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 28/2021 | Institui a Semana Municipal da Consciência dos Povos Originários e reconhece o dia 19 de Abril como data de conscientização sobre os povos originários e dá outras providências, no âmbito do Município de Monsenhor Tabosa/CE. | 20/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 27/2021 | Reformula o Conselho Municipal de Educação - CME de Monsenhor Tabosa, revoga a Lei Municipal N° 08/2021, e dá outras providências. | 27/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 26/2021 | Institui em todo território municipal a Semana Municipal de Combate ao Desmatamento e Queimadas, e dá outras providências. | 27/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 25/2021 | Dispõe sobre a denominação de uma Rua sem denominação no Bairro Manuel Jupter de Albuquerque, neste Municipio de Monsenhor Tabosa/CE, de Rua João de Deus Marinho Bezerra, na forma que indica e dá outras providências. | 08/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 24/2021 | Dispõe sobre a mudança da denominação da Rua Travessa dos Cursinos para Rua Joaquim de Melo Cursino, na forma que indica e dá outras providências. | 08/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 23/2021 | Dispõe sobre a denominação de uma Rua localizada no Bairro Carrapicho, no Conjunto Marques Gonçalves da Silva, e dá outras providências. | 27/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 22/2021 | Dispõe sobre a denominação do Passeio Público Municipal, na forma que indica e dá outras providências. | 27/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 21/2021 | Fica oficializado Rua Vitor Manoel Silva dos Santos, a Rua sem denominação no Bairro José Frota Pinto, nesta Cidade de Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências. | 26/07/2021 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /2021 | Lei Orgânica do Município de Monsenhor Tabosa/CE, de 05 de abril de 1990, Emenda à Lei Orgânica N° 1, de 29 de junho de 2021 - Altera dispositivos, acrescenta e revoga artigos junto à Lei Orgânica Municipal de Monsenhor Tabosa/CE. | 29/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 20/2021 | Regulamenta o serviço de veículos de aluguel (táxi) no Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências. | 25/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 19/2021 | Oficializa Rua José Raimundo do Vale uma Rua sem denominação no Bairro Padre Alcides Tres, nesta cidade de Monsenhor Tabosa/CE, na forma que indica, e dá outras providências. | 25/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 18/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 2022, e dá outras providências. | 03/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 17/2021 | Dispõe sobre a denominção da Rua Manoel Claudino da Silva no Bairro Jucás, em Monsenhor Tabosa/CE. | 03/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 16/2021 | Dispõe sobre a denominação da Rua Genésio Sampaio de Sousa no Bairro Jucás, em Monsenhor Tabosa/CE. | 03/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 15/2021 | Dispõe sobre a denominação de Ruas localizadas no Bairro Manoel Júpiter de Albuquerque neste Município de Monsenhor Tabosa-CE, na forma que indica e dá outras providências. | 03/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 14/2021 | Dispõe sobre a denominação de Rua localizada no Bairro Gonçalo Martins Araújo neste Município, na forma que indica e dá outras providências. | 03/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 13/2021 | Dispõe sobre o reconhecimento da língua nativa Tupi-Nheengatu como língua cooficial do Município de Monsenhor Tabosa e dá outras providências. | 03/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 12/2021 | Dispõe sobre a denominação da Rua dos Potiguaras no Bairro Padre Alcides Tres, em Monsenhor Tabosa/CE. | 19/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 11/2021 | Declara como essencial à prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica. | 19/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 10/2021 | Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Monsenhor Tabosa/CE. | 09/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 09/2021 | Institui o Programa Emergencial de Distribuição de Cesta Básica de Alimentos às famílias de baixa renda para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Estadual n° 33.510, de 16 de março de 2020 e Decreto Municipal n° 08/2020, de 18 de março de 2020, em decorrência da Pandemia do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. | 30/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 08/2021 | Reformula o Conselho Municipal de Educação - CME de Monsenhor Tabosa, instituído pela Lei Municipal n° 117/2002, e dá outras providências. | 30/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 07/2021 | Institui a Estrátegia Brasil Amigo da Pessoa Idosa do Município de Monsenhor Tabosa, conforme especifica, e dá outras providências. | 23/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 06/2021 | Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Monsenhor Tabosa/CE conforme especifica, e da outras providências. | 23/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 05/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à Pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 04/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, do Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências. | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 03/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do município de Monsenhor Tabosa - CE. | 17/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2021 | Dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais de Monsenhor Tabosa e dá outras providências. | 15/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2021 | Autoriza a criação de Empresa Pública Municipal. Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio a Inovação Tecnológica, Cria o Conselho Municipal de Inovação, Cria o Fundo de Desenvolvimento por meio da Inovação Tecnológica, e da outras providências. | 11/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 05/2019 | Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Monsenhor Tabosa-Ce ao Reverendo Senhor Padre Adriano Cândido de Oliveira. | 21/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 04/2019 | Fixa o piso da Categoria dos Agentes Comunitários de saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. | 21/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 03/2019 | Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação de Incentivo aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) que trabalham no município de Monsenhor Tabosa e dá outras providências. | 19/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2019 | Dispõe sobre o pagamento de gratificação em parcela única aos agentes de combate a endemias (ACE), Coordenador de Vigilância Epidemiológicas, e Coodenador Controle de Endemias que trabalham no Município de Monsenhor Tabosa e dá outras Providências. | 19/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2019 | Dispõe sobre a autorização para doação de terreno para fins de moradia e define os critérios pertinentes. | 19/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 22/2013 | Dispõe sobre a alteração e consolidação da legislação tributária do Município de Monsenhor Tabosa e dá outras providências. | 25/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 01/1990 | "Nós, os representantes do povo de MONSENHOR TABOSA no exercício da competência derivada, expressa na Constituição da República Federativa do Brasil, invocando a proteção de Deus, promulgamos a presente Lei Orgânica, fundada na harmonia social visando assegurar a Liberdade, o Bem Estar, o Desenvolvimento, a Igualdade, a Justiça e a Segurança, como valores supremos de uma sociedade fraterna e pluralista." | 05/04/1990 |