| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 169/2024 | ALTERA A LEI Nº 001/2011 PARA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR TABOSA; FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS PELAS RESOLUÇÕES Nº 03, 04 E 05, TODAS DE 2024, FIXA A DATA DE PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 168/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, A JONAS DA LUZ SANTOS. | 27/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 167/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA RUA NO BAIRRO MASSAPÊ EM MONSENHOR TABOSA/CE. | 27/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 166/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA RUA NO BAIRRO MASSAPÊ EM MONSENHOR TABOSA/CE. | 27/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 165/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA RUA NO BAIRRO MASSAPÊ EM MONSENHOR TABOSA/CE. | 27/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 164/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA RUA NO BAIRRO MASSAPÊ EM MONSENHOR TABOSA/CE, DE RUA CARLOS ALBERTO PINHO. | 24/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 163/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA RUA NO BAIRRO MASSAPÊ EM MONSENHOR TABOSA/CE, DE RUA CARLOS ALBERTO PINHO. | 11/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 162/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, A JULIANA OLIVEIRA LOBO. | 09/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 161/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, A DÉBORAH GONÇALVES DA SILVA PETROLA. | 09/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 160/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, A LUCIANO MORAIS PETROLA. | 09/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 159/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, A ALEXANDRE DE HOLANDA CAVALCANTI FILHO. | 09/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 158/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, A ORLANDO FERNANDEZ NODARSE. | 09/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 157/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, A WILTON SALES DE SOUSA. | 09/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 156/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, A RAIMUNDA CLEIDE FONTES. | 09/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 155/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTÍGO 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 154/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 153/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA RUA NO BAIRRO CARRAPICHO EM MONSENHOR TABOSA/CE. | 01/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 152/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, AO DRº LUIZ ALEXANDRE CYRILO PINHEIRO MACHADO COGAN. | 01/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 151/2024 | CRIA E REGULAMENTA AS CONCESSÕES DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 150/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO MASSAPÊ EM MONSENHOR TABOSA/CE. | 02/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 149/2024 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 148/2024 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, E DO VICE PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, PARA O MANDATO DE 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 147/2024 | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE PARA A LEGISLATURA DE 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 146/2024 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 145/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DO DISTRITO DE BARREIROS EM MONSENHOR TABOSA/CE. | 14/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 144/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO MASSAPÊ EM MONSENHOR TABOSA/CE. | 14/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 143/2024 | DISPÕE SOBRE PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA QUE A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELETRICA DO CEARÁ - ENEL, AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E OUTRAS, REALIZEM INTERVENÇÕES EM VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 142/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BOLSA TUTORIA PARA APOIO AOS CURSOS NA PLATAFORMA DIGITAL DE CURSOS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, NO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE. | 15/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 141/2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE. | 14/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 140/2024 | INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 139/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 138/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO MANOEL JUPTER DE ALBUQUERQUE EM MONSENHOR TABOSA/CE. | 17/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 137/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO LAGOA SECA, EM MONSENHOR TABOSA/CE. | 18/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 136/2024 | ALTERA A LEI Nº 07/2013, DE 15 DE MARÇO DE 2013, PARA INCLUIR O PARAGRÁFO ÚNICO NO ARTIGO 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 135/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTE NO PASSEIO PÚBLICO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ ARAÚJO SOUTO, NESTE MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE. | 29/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 134/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA TEREZA PINTO, NO BAIRRO LAGOA SECA NESTE MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE. | 29/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 133/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NO CONJUNTO MARQUES GONÇALVES DA SILVA, NO BAIRRO CARRAPICHO EM MONSENHOR TABOSA/CE. | 07/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 132/2024 | DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL LOCALIZADO NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA, DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOAQUIM AURÉLIO TEIXEIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 131/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 130/2024 | FIXA O PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 129/2024 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 128/2024 | CRIA O REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - RILC NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE ÀS NORMAS, DISPOSIÇÕES, PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES QUANTO A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 127/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ TABOENSE, A MARIA APARECIDA DA SILVA. | 12/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 126/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ TABOENSE, A JUCIARA SARAIVA LIMA SILVA. | 12/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 125/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ TABOENSE, A ADRIANA GOMES RODRIGUES. | 12/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 124/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO TABOENSE, A REGINALDO CAVALCANTE BARBOSA. | 12/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 123/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO TABOENSE, A JOSÉ RENÊ FELIPE DE ARAÚJO. | 12/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 122/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO TABOENSE, A CRISTIANO RAMOS DE SOUZA. | 12/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 121/2023 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, E SOBRE AS NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUES INSTALADOS NO MERCADO PÚBLICO, NA PRAÇA SETE DE SETEMBRO E NA PRAÇA DO DISTRITO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 120/2023 | CRIA CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 119/2023 | DENOMINA O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE MERCADO PÚBLICO VEREADOR ANTONIO MARCONDES DE OLIVEIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 118/2023 | DENOMINA O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE MERCADO PÚBLICO VEREADOR ANTONIO MARCONDES DE OLIVEIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 117/2023 | CRIA CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 116/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA MUNICIPAL DE MONSENHOR TABOSA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 115/2023 | INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGROPECUÁRIO DE MONSENHOR TABOSA - "PRÓ-TABOSA 1", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 114/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. | 22/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 113/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO TABOENSE, A JOÃO BOSCO CAVALCANTE SCARCELA SILVA. | 14/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 112/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 111/2023 | DISPÕE SOBRE A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL INOVA MONSENHOR TABOSA S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 110/2023 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 90 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 109/2023 | DISPÕE A PROIBIÇÃO DE QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO FOGOS DE ESTAMPIDO E ARTIGOS EXPLOSIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 108/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 107/2023 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 90 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "REGULAMENTA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 18/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 106/2023 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 105/2023 | DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBINTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MONSENHOR TABOSA/CE. | 20/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 104/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 103/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 102/2023 | ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE. | 31/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 101/2023 | CRIA CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 100/2023 | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 99/2023 | DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL, O DIA 19 DE ABRIL - TRADICIONAL DIA DOS POVOS INDÍGENAS NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE. | 26/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 98/2023 | INSTITUI A CASA DO ESTUDANTE DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 96/2023 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 95/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 94/2023 | INSTITUI O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, OCUPANTES DOS CARGOS DE MOTORISTAS A, MOTORISTAS B, E MOTORISTAS C, DO PODER EXECUTIVO DE MONSENHOR TABOSA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 93/2023 | FIXA O PISO SALARIAL PARA OS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124/22, QUE ACRESCENTOU AO ARTIGO 198, §§ 12 E 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C A LEI FEDERAL Nº 14.434/22 QUE ACRESCENTOU O ARTIGO15-C DA LEI FEDERAL Nº 7.498/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 92/2023 | FIXA O PISO SALARIAL MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 91/2022 | FIXA O REAJUSTE SALARIAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 90/2022 | REGULAMENTA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 89/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, EM ÁREA URBANA SITUADO NO BAIRRO MANOEL JÚPITER DE ALBUQUERQUE. | 14/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 88/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2023. | 14/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 87/2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMNETAR AO VIGENTE OR;AMENTO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 29/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 86/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO TABOENSE A DANUZIO LAVOR. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 85/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO TABOENSE, A ANTONIO LOPES DE SOUSA. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 84/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO TABOENSE, A HELDER DA SILVA FERNANDES. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 83/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO TABOENSE A RAIMUNDO SOARES DE LIMA. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 82/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO TABOENSE A VALDEMAR SANTOS DOS REIS. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 81/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO TABOENSE A FRANCISCO OLAVO ALVES DOS SANTOS. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 80/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO TABOENSE A FERNANDO FERREIRA DE MELO. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 79/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO TABOENSE A JOSEANO MACÊDO DE LIMA. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 78/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ TABOENSE A MARIA LUZIANE SILVA FARIAS. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 77/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO TABOENSE A MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 76/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO TABOENSE, A JANAÍNA CARLA FARIAS. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 75/2022 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 74/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, OBRAS, SERVIÇOS E MONUMENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE. | 05/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 73/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 19, DE 25 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 72/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE UMA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO CONJUNTO PADRE INÁCIO AMÉRICO BEZERRA, EM MONSENHOR TABOSA/CE. | 05/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 71/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE UMA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO CONJUNTO PADRE INÁCIO AMÉRICO BEZERRA, EM MONSENHOR TABOSA/CE. | 05/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 70/2022 | FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 69/2022 | INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 68/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, A ANTONIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR. | 04/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 67/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR TABOSA/CE. | 21/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 66/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL UM NOVO AMANHECER, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 65/2022 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DOS SERTÕES DE CRATEÚS, PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE. | 23/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 64/2022 | INSTITUI O PROGRAMA EDUCA MAIS MONSENHOR TABOSA, ESTABELECE ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS REFERENTES À EXECUÇÃO E AO PAGAMENTO DE BOLSAS AOS VOLUNTÁRIOS QUE ATUAREM NO ÂMBITO DO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 63/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 61/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO NO BAIRRO MASSAPÊ, NESTE MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, DE RUA OSVALDO DOS SANTOS SILVA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 60/2022 | FIXA O PISO DA CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 59/2022 | INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 58/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 57/2022 | INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA INTINERANTE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA, ESTADO DO CEARÁ. | 04/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 56/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQEUNO PORTE DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 55/2022 | DISPÕE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEPUBLICIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 54/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA ESTADO DO CEARÁ, AO EXCELENTISSIMO CIDADÃO FRANCISCO JOSÉ QUEIROZ MAIA FILHO, (DEPUTADO ESTADUAL QUEIROZ FILHO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 53/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, AO EXCELENTISSIMO CIDADÃO ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR (DEPUTADO FEDERAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 52/2022 | FIXA O PISO SALARIAL MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2021 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 50/2021 | DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO QUESTIÓNARIO M-CHAT NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA-CE PARA RASTREIO PRECOCE DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA QUE INDICA. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 49/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE MONSENHOR TABOSA-CE, A GRETEL FARALINA MIRANDA PÉREZ. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 48/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE MONSENHOR TABOSA-CE, A LÍLIA MARIA SILVEIRA. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 47/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE MONSENHOR TABOSA-CE, A SÍLVIA CARLA CARVALHO SOARES. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 46/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MONSENHOR TABOSA-CE, A ARTUR FELIPE ALBUQUERQUE PORTELA. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 45/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MONSENHOR TABOSA-CE, A FÁBIO BEZZERA EVERDOZA. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 44/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE MONSENHOR TABOSA-CE, A MARIA MELO ARAÚJO. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 43/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MONSENHOR TABOSA-CE, A JOSÉ ANTONIO RODRIGUES FREIRE. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 42/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE MONSENHOR TABOSA-CE, A MARIA KILVIA DE SOUSA. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 41/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE MONSENHOR TABOSA-CE, A LINDALVA DA ROCHA DE SOUZA. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 40/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE MONSENHOR TABOSA-CE, A ISABEL CRISTINA MESQUITA GUERRA. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 39/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MONSENHOR TABOSA-CE A CID FERREIRA GOMES. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 38/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MONSENHOR TABOSA-CE A CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 37/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MONSENHOR TABOSA-CE AO MÉDICO DR. EVALDO NECO BARRETO JUNIOR. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 36/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MONSENHOR TABOSA-CE AO MÉDICO DR. GUTEMBERG MENDES FARIAS FILHO. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 35/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MONSENHOR TABOSA-CE AO EMPRESÁRIO ANTONIO VILEMAR RODRIGUES. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 34/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 33/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. | 06/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 32/2021 | FIXA O PISO SALARIAL MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 31/2021 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, § 3° E § 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 30/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, PARA O QUADRIÊNIO 2022 - 2025. | 20/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 29/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 28/2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DOS POVOS ORIGINÁRIOS E RECONHECE O DIA 19 DE ABRIL COMO DATA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS POVOS ORIGINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE. | 20/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 27/2021 | REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME DE MONSENHOR TABOSA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 08/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 26/2021 | INSTITUI EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESMATAMENTO E QUEIMADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 25/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO NO BAIRRO MANUEL JUPTER DE ALBUQUERQUE, NESTE MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, DE RUA JOÃO DE DEUS MARINHO BEZERRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 24/2021 | DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA TRAVESSA DOS CURSINOS PARA RUA JOAQUIM DE MELO CURSINO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 23/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO CARRAPICHO, NO CONJUNTO MARQUES GONÇALVES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 22/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 21/2021 | FICA OFICIALIZADO RUA VITOR MANOEL SILVA DOS SANTOS, A RUA SEM DENOMINAÇÃO NO BAIRRO JOSÉ FROTA PINTO, NESTA CIDADE DE MONSENHOR TABOSA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/07/2021 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /2021 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, DE 05 DE ABRIL DE 1990, EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 1, DE 29 DE JUNHO DE 2021 - ALTERA DISPOSITIVOS, ACRESCENTA E REVOGA ARTIGOS JUNTO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MONSENHOR TABOSA/CE. | 29/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 20/2021 | REGULAMENTA O SERVIÇO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 19/2021 | OFICIALIZA RUA JOSÉ RAIMUNDO DO VALE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO NO BAIRRO PADRE ALCIDES TRES, NESTA CIDADE DE MONSENHOR TABOSA/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 18/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 17/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINÇÃO DA RUA MANOEL CLAUDINO DA SILVA NO BAIRRO JUCÁS, EM MONSENHOR TABOSA/CE. | 03/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 16/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA GENÉSIO SAMPAIO DE SOUSA NO BAIRRO JUCÁS, EM MONSENHOR TABOSA/CE. | 03/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 15/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO MANOEL JÚPITER DE ALBUQUERQUE NESTE MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 14/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA LOCALIZADA NO BAIRRO GONÇALO MARTINS ARAÚJO NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 13/2021 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA LÍNGUA NATIVA TUPI-NHEENGATU COMO LÍNGUA COOFICIAL DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 12/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DOS POTIGUARAS NO BAIRRO PADRE ALCIDES TRES, EM MONSENHOR TABOSA/CE. | 19/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 11/2021 | DECLARA COMO ESSENCIAL À PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA. | 19/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 10/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE. | 09/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 09/2021 | INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO ESTADUAL N° 33.510, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E DECRETO MUNICIPAL N° 08/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 08/2021 | REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME DE MONSENHOR TABOSA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 117/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 07/2021 | INSTITUI A ESTRÁTEGIA BRASIL AMIGO DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 06/2021 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 05/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 04/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 03/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR A RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA - CE. | 17/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2021 | DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS DE MONSENHOR TABOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2021 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO POR MEIO DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 05/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MONSENHOR TABOSA-CE AO REVERENDO SENHOR PADRE ADRIANO CÂNDIDO DE OLIVEIRA. | 21/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 04/2019 | FIXA O PISO DA CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 03/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) QUE TRABALHAM NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2019 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO EM PARCELA ÚNICA AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICAS, E COODENADOR CONTROLE DE ENDEMIAS QUE TRABALHAM NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2019 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO PARA FINS DE MORADIA E DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES. | 19/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 22/2013 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 01/1990 | "NÓS, OS REPRESENTANTES DO POVO DE MONSENHOR TABOSA NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DERIVADA, EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, PROMULGAMOS A PRESENTE LEI ORGÂNICA, FUNDADA NA HARMONIA SOCIAL VISANDO ASSEGURAR A LIBERDADE, O BEM ESTAR, O DESENVOLVIMENTO, A IGUALDADE, A JUSTIÇA E A SEGURANÇA, COMO VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE FRATERNA E PLURALISTA." | 05/04/1990 |