Dispõe sobre a denominação da Rua dos Potiguaras no Bairro Padre Alcides Tres, em Monsenhor Tabosa/CE.

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Monsenhor Tabosa/CE.

Institui o Programa Emergencial de Distribuição de Cesta Básica de Alimentos às famílias de baixa renda para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Estadual n° 33.510, de 16 de março de 2020 e Decreto Municipal n° 08/2020, de 18 de março de 2020, em decorrência da Pandemia do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Reformula o Conselho Municipal de Educação - CME de Monsenhor Tabosa, instituído pela Lei Municipal n° 117/2002, e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Monsenhor Tabosa/CE conforme especifica, e da outras providências.

Institui a Estrátegia Brasil Amigo da Pessoa Idosa do Município de Monsenhor Tabosa, conforme especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, do Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à Pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do município de Monsenhor Tabosa - CE.

Dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais de Monsenhor Tabosa e dá outras providências.

Autoriza a criação de Empresa Pública Municipal. Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio a Inovação Tecnológica, Cria o Conselho Municipal de Inovação, Cria o Fundo de Desenvolvimento por meio da Inovação Tecnológica, e da outras providências.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Monsenhor Tabosa-Ce ao Reverendo Senhor Padre Adriano Cândido de Oliveira.

Fixa o piso da Categoria dos Agentes Comunitários de saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação de Incentivo aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) que trabalham no município de Monsenhor Tabosa e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de gratificação em parcela única aos agentes de combate a endemias (ACE), Coordenador de Vigilância Epidemiológicas, e Coodenador Controle de Endemias que trabalham no Município de Monsenhor Tabosa e dá outras Providências.

Dispõe sobre a autorização para doação de terreno para fins de moradia e define os critérios pertinentes.

Dispõe sobre a alteração e consolidação da legislação tributária do Município de Monsenhor Tabosa e dá outras providências.

REAJUSTA OS VALORES REFERENTES A DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EXTENSIVOS AOS SENHORES PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECIDOS PELA LEI 546/2002, DE 12/12/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Nós, os representantes do povo de MONSENHOR TABOSA no exercício da competência derivada, expressa na Constituição da República Federativa do Brasil, invocando a proteção de Deus, promulgamos a presente Lei Orgânica, fundada na harmonia social visando assegurar a Liberdade, o Bem Estar, o Desenvolvimento, a Igualdade, a Justiça e a Segurança, como valores supremos de uma sociedade fraterna e pluralista."