SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINE REQUISITOS DE IDONEIDADE PARA POSSE, NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, EM RELAÇÃO A PESSOAS CONDERADAS POR CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/08/2026 10:31:50 | CADASTRADO | AGENTE: RENATA SOUZA DE QUEIROZ | CADASTRADO | |
| 28/08/2026 10:39:44 | 1ª VOTAÇÃO | 24ª (VIGÉSIMO QUARTO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 20 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: RENATA SOUZA DE QUEIROZ | FAVORAVEL |
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