AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR AS DESPESAS CARTORÁRIAS DECORRENTES DO REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE. E ESTABELECE CRITÉRIOS DE COMPROVAÇÃO SOCIOECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/08/2026 10:36:32 | CADASTRADO | AGENTE: SARA LEMOS MESQUITA | CADASTRADO | |
| 28/08/2026 10:40:43 | 1ª VOTAÇÃO | 24ª (VIGÉSIMO QUARTO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 20 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: SARA LEMOS MESQUITA | FAVORAVEL |
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