APRESENTO À APRECIAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E AO USO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA - CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/06/2026 14:08:20 | CADASTRADO | AGENTE: RENATA SOUZA DE QUEIROZ | CADASTRADO | |
| 19/08/2026 14:30:30 | 1ª VOTAÇÃO | 016ª (DÉCIMO SEXTO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 28 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: RENATA SOUZA DE QUEIROZ | FAVORAVEL |
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