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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 12/2026

Informações da matéria
Autor: EXECUTIVO
Data: 14/05/2026
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Ementa

INSTITUI O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE, PARA OS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA ESF, ESB E EMULTI, NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, CONFORME PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
14/05/2026 15:32:11 CADASTRADO 
AGENTE: LUIZ WALYSSON NASCIMENTO DE SOUZA
CADASTRADO   
01/06/2026 15:32:59 1ª VOTAÇÃO  13ª (DÉCIMO TERCEIRO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 14 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais
AGENTE: LUIZ WALYSSON NASCIMENTO DE SOUZA
FAVORAVEL   
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Descrição Arquivos
Arquivo_12_2026_0000001.pdf

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