DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E O CONTROLE DO USO DO FOGO, O MANEJO INTEGRADO DO FOGO E O CONTROLE DO DESMATAMENTO NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/12/2025 14:35:35 | CADASTRADO | AGENTE: RENATA SOUZA DE QUEIROZ | CADASTRADO | |
| 02/03/2026 14:53:57 | 1ª VOTAÇÃO | 45ª (QUADRAGÉSIMO QUINTO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: RENATA SOUZA DE QUEIROZ | FAVORAVEL |
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