PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 58/2025

Informações da matéria
Autor: EXECUTIVO
Data: 11/12/2025
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Ementa

ALTERA O ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 02, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE REFERENTE A DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
11/12/2025 14:51:22 CADASTRADO 
AGENTE: MARIA KELRY BARBOSA BARROS
CADASTRADO   
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Descrição Arquivos
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