DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E A INCLUSÃO DO CÓDIGO CNAE 8412400 NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME AS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA FNDE N° 807/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/12/2025 14:43:25 | CADASTRADO | AGENTE: RENATA SOUZA DE QUEIROZ | CADASTRADO | |
| 02/03/2026 14:23:24 | 1ª VOTAÇÃO | 42ª (QUADRAGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: RENATA SOUZA DE QUEIROZ | FAVORAVEL |
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