DISPÕE SOBRE ISENÇÃO E REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DE ITBI E IPTU PARA IMÓVEIS FINANCIADOS PELA COHAB-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2025 10:53:30 | CADASTRADO | AGENTE: SARA LEMOS MESQUITA | CADASTRADO | |
| 02/03/2026 14:20:44 | 1ª VOTAÇÃO | 42ª (QUADRAGÉSIMO SEGUNDO) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: RENATA SOUZA DE QUEIROZ | FAVORAVEL |
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