DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI N ° 11, DE 19 DE JUNHO DE 2015, A LEI DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM VIGOR, LEI N °19.187, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/09/2025 14:33:07 | CADASTRADO | AGENTE: SARA LEMOS MESQUITA | CADASTRADO | |
| 15/09/2025 14:14:04 | 1ª VOTAÇÃO | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: SARA LEMOS MESQUITA | FAVORAVEL |
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