A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM RESPEITOSAMENTE ENCAMINHAR O PRESENTE PROJETO DE LEI MUNICIPAL PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/05/2025 14:58:11 | CADASTRADO | AGENTE: RENATA SOUZA DE QUEIROZ | CADASTRADO | |
| 26/05/2025 14:54:12 | 1ª VOTAÇÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 10º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 15 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: RENATA SOUZA DE QUEIROZ | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Antonio Carlos Marcondes de Oliveira |
Presidente |
câmara municipal |
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