DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA PAI, MÃE OU RESPONSÁSEL LEGAL DE CRIANÇAS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ( TEA).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/02/2025 11:15:17 | 1ª VOTAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 10º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MARIA DANIELA LOPES DE SOUSA | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Antonio Carlos Marcondes de Oliveira |
Presidente |
câmara municipal |
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