DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA PAI, MÃE OU RESPONSÁSEL LEGAL DE CRIANÇAS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ( TEA).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/02/2025 11:15:17 | 03ª (Terceira) Sessão Ordinaria da Legislatura (2025 - 2028) - 10º Período (01/02/2025 à 30/06/2025) de 13 de Fevereiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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