Resumo
FIXA O PISO SALARIAL PARA OS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124/22, QUE ACRESCENTOU AO ARTIGO 198, §§ 12 E 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C A LEI FEDERAL Nº 14.434/22 QUE ACRESCENTOU O ARTIGO15-C DA LEI FEDERAL Nº 7.498/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/02/2023 | 03ª (Terceira) Sessão ORDINARIA de 16 de Fevereiro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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