PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0002/2023

Informações da matéria
Autor: EXECUTIVO
Data: 07/03/2023
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Ementa

FIXA O PISO SALARIAL PARA OS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124/22, QUE ACRESCENTOU AO ARTIGO 198, §§ 12 E 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C A LEI FEDERAL Nº 14.434/22 QUE ACRESCENTOU O ARTIGO15-C DA LEI FEDERAL Nº 7.498/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
16/02/2023 09:00:00 03ª (Terceira) Sessão ORDINARIA de 16 de Fevereiro de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
Arquivo_0002_2023_0000001.pdf

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