SOLICITA A CRIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ESPECIAL PARA OS SERVIDORES OU SERVIDORAS PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE DETENHAM A GUARDA E RESPONSABILIDADE DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 30/06/2021) DE 13 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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