PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 01/2026

Informações da matéria
Autor: EXECUTIVO
Data: 05/02/2026
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Ementa

FIXA O PISO SALARIAL MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
05/02/2026 15:02:34 CADASTRADO 
AGENTE: RENATA SOUZA DE QUEIROZ
CADASTRADO   
09/03/2026 16:09:18 1ª VOTAÇÃO  02ª (SEGUNDO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais
AGENTE: RENATA SOUZA DE QUEIROZ
FAVORAVEL   
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