ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 164, DE 24 DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/08/2025 14:06:46 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA DANIELA LOPES DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 25/08/2025 14:20:43 | 1ª VOTAÇÃO | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MARIA DANIELA LOPES DE SOUSA | FAVORAVEL |
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