EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 9°, §2°, E 16 DA LEI MUNICIPAL N° 115/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, QUE "INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGROPECUÁRIO DE MONSENHOR TABOSA/CE - PRÓ-TABOSA 1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2025 14:55:37 | CADASTRADO | AGENTE: RENATA SOUZA DE QUEIROZ | CADASTRADO | |
| 16/06/2025 14:54:23 | 1ª VOTAÇÃO | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINARIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 10º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 5 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: RENATA SOUZA DE QUEIROZ | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Antonio Carlos Marcondes de Oliveira |
Presidente |
câmara municipal |
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