Resumo
DISPÕE SOBRE PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA QUE A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELETRICA DO CEARÁ - ENEL, AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E OUTRAS, REALIZEM INTERVENÇÕES EM VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/05/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 29/05/2024 | 17ª (Décima Sétima) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA de 29 de Maio de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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