PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0012/2024
Informações da matéria
Autor: EXECUTIVO
Data: 29/05/2024
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Ementa
DISPÕE SOBRE PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA QUE A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELETRICA DO CEARÁ - ENEL, AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E OUTRAS, REALIZEM INTERVENÇÕES EM VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/05/2024 09:00:01 | 17ª (Décima Sétima) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA de 29 de Maio de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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