Resumo
ALTERAR A LEI Nº 07/2013, DE 15 DE MARÇO DE 2013 PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/03/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 15/03/2024 | 07ª (Sétima) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA de 15 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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