ALTERAR A LEI Nº 07/2013, DE 15 DE MARÇO DE 2013 PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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15/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
15/03/2024 09:00:01 | 07ª (Sétima) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA de 15 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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