Resumo
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, E SOBRE AS NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUES INSTALADOS NO MERCADO PÚBLICO, NA PRAÇA SETE DE SETEMBRO E NA PRAÇA DO DISTRITO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/12/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 07/12/2023 | 33ª (Trigésima Terceira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA de 7 de Dezembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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