DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: TAMIRES ALVES DE ARAUJO | CADASTRADO | |
| 19/09/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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