Resumo
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 90 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "REGULAMENTA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 13/07/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 13/07/2023 | 18ª (Décima Oitava) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA de 13 de Julho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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