PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO" E "ARTIGOS EXPLOSIVOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/07/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: TAMIRES ALVES DE ARAUJO | CADASTRADO | |
| 13/07/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINARIA DE 13 DE JULHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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