Resumo
PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO" E "ARTIGOS EXPLOSIVOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/07/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 13/07/2023 | 17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINARIA de 13 de Julho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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