Resumo
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTÍGO 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/10/2022 | 20ª (Vigésima) Sessão ORDINARIA de 6 de Outubro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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