Resumo
INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/03/2022 | 06ª (Sexta) Sessão Extra-Ordinária de 17 de Março de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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