DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/02/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINARIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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