DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, § 3° E § 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/10/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINARIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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