Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PARA CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO TÉCNICO JURÍDICO LEGISLATIVO EM TÉCNICA LEGISLATIVA E PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM SUPORTE AO CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E REGIMENTALIDADE DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR TABOSA/CE.