O Presidente da Câmara Municipal é o chefe do Poder Legislativo local, exercendo funções administrativas, legislativas e representativas. Compete-lhe presidir as sessões plenárias, dirigir os trabalhos legislativos, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno, manter a ordem no plenário e garantir o bom andamento das deliberações. Também é de sua responsabilidade a gestão administrativa e financeira da Câmara, incluindo a autorização de despesas, assinatura de atos oficiais, direção dos serviços internos, elaboração da proposta orçamentária e resposta pela execução orçamentária e fiscal, nos termos da legislação vigente. Representa a Câmara perante os demais poderes e instituições, convoca e preside reuniões da Mesa Diretora, encaminha ao Executivo as proposições aprovadas e responde pelas obrigações legais junto aos órgãos de controle. Além disso, exerce outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
Em primeiro plano, apresenta-se a função de representar os diversos segmentos e setores da sociedade, pois o vereador é um representante dos eleitores. A câmara municipal, portanto, deve reproduzir a diversidade de interesses, valores e ideologias da população da cidade. A câmara deverá produzir as leis e demais normas jurídicas que irão regular a vida em sociedade da população, observando os limites de atuação definidos na Constituição federal e as normas locais de interesse da comunidade. Entre essas normas, destaca-se a Lei Orgânica do município, que assume ares de Constituição municipal, e a Lei Orçamentária, que tem a função de disciplinar a utilização dos recursos financeiros do município. Dada a importância do orçamento municipal na vida da cidade, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos reveste-se numa função vital atribuída às câmaras municipais. A função julgadora decorre da competência da câmara municipal em julgar o prefeito por crime de responsabilidade, o que poderá culminar na cassação do chefe do Poder Executivo. Além dessas funções, as câmaras municipais exercem uma série de ações indispensáveis na interação com a sociedade, muitas delas de forma combinada com as funções legislativa e fiscalizadora.
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