INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS ÀS FAMILIAS DE BAIXA RENDA PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 33.510, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E DECRETO MUNICIPAL Nº 08/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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