Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 04/03/2021

Data da divulgação do extrato: 05/03/2021

Data da ratificação: 04/03/2021

Valor estimado: R$ 10.000,00

Motivo da escolha da origem

A escolha do imóvel aqui descrito deve-se ao fato de a Câmara Municipal de Monsenhor Tabosa não dispor em seu acervo de imóvel com essa finalidade e que possua a estrutura e dimensões necessárias à prestação dos serviços que são objeto desta contratação. O referido imóvel tem por objetivo atender finalidades precípuas deste órgão em relação à prestação de serviços para servir como depósito para guarda do arquivo da Câmara Municipal de Monsenhor Tabosa-CE, para atendimento da demanda pública existente. Note-se que é imperioso a guarda dos arquivos em local apropriado, com estrutura capaz de conservar a integridade dos mesmos, haja vista a relevância material de tais documentos, razão pela qual se justifica a locação do imóvel para tal destinação. Cabe ressaltar que o imóvel possui estrutura física adequada e localização de bom acesso, fatores determinantes no usufruto dos serviços pelos usuários, especialmente os servidores, conforme demonstrado no Laudo de Avaliação anexo aos autos do processo.

Justificativa do preço

No concernente ao preço, revela notar que o valor mensal é de R$ 1.000,00 (mil reais), perfazendo um valor total para 10 (dez) meses em R$ 10.000,00 (dez mil reais), estando o preço dentro da margem de preços praticado no mercado, conforme prévia avaliação realizada pela comissão de avaliação de imóveis, devidamente acompanhado do laudo de avaliação, parte integrante do presente processo.

Fundamentação legal

O Presente Termo de Dispensa de Licitação tem como fundamento o art. 24, Inciso X, c/c art. 26, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, tendo por objetivo suprir as necessidades da Câmara Municipal de Monsenhor Tabosa-CE, atendendo sua demanda, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

Informações do objeto

Locação de imóvel situado à Rua Artemísio Gomes, S/N, Bairro Girita, em Monsenhor Tabosa-CE, de propriedade da Sra. Ana Márcia Araújo da Silva, para servir de depósito para guarda do arquivo da Câmara Municipal de Monsenhor Tabosa-CE.