Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 03/09/2020

Data da divulgação do extrato: 03/09/2020

Data da ratificação: 03/09/2020

Valor estimado: R$ 2.000,00

Motivo da escolha da origem

A escolha do imóvel de propriedade do Sr. José Rodrigues de Melo deve-se ao fato da necessidade da Câmara Municipal de Monsenhor Tabosa-CE não dispor em seu acervo, de imóvel com essa finalidade e que possua a estrutura e dimensões necessárias à prestação dos serviços que são objeto desta contratação. O referido imóvel tem por objetivo atender finalidades precípuas deste órgão em relação à prestação de serviços para servir como depósito para guarda do arquivo da Câmara Municipal de Monsenhor Tabosa-CE, tendo em vista que o imóvel a ser locado é o que melhor se adapta aos serviços a serem executados, em virtude de suas instalações, em decorrência de sua localização de fácil acesso, fatores determinantes no usufruto dos serviços pelos usuários, tendo o preço compatível com o preço ofertado no mercado, conforme laudo de avaliação anexo. A permissão para a contratação direta refere-se ao imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Câmara Municipal de Monsenhor Tabosa-CE.

Justificativa do preço

No concernente ao preço, revela notar que o valor mensal é de R$ 500,00 (quinhentos reais), perfazendo um valor total para 04 (quatro) meses em R$ 2.000,00 (dois mil reais), estando o preço dentro da margem de preços praticado no mercado, conforme prévia avaliação realizada pela comissão de avaliação de imóveis, devidamente acompanhado do laudo de avaliação, parte integrante do presente processo.

Fundamentação legal

O Presente Termo de Dispensa de Licitação tem como fundamento o art. 24, Inciso X, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, tendo por objetivo suprir as necessidades da Câmara Municipal de Monsenhor Tabosa-CE, atendendo sua demanda, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

Informações do objeto

Locação de imóvel situado à Rua Manoel Valdivino, S/N, em Monsenhor Tabosa-CE, de propriedade do Sr. José Rodrigues de Melo, para servir de depósito para guarda do arquivo da Câmara Municipal de Monsenhor Tabosa-CE