Informações da lei municipal
Data: 04/03/2022
Número: 55
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEPUBLICIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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