Descrição
INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO ESTADUAL N° 33.510, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E DECRETO MUNICIPAL N° 08/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.