LEI MUNICIPAL - 143/2024

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Informações da lei municipal

Data: 12/06/2024

Número: 143

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA QUE A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELETRICA DO CEARÁ - ENEL, AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E OUTRAS, REALIZEM INTERVENÇÕES EM VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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