LEI MUNICIPAL - 136/2024

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Informações da lei municipal

Data: 18/03/2024

Número: 136

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A LEI Nº 07/2013, DE 15 DE MARÇO DE 2013, PARA INCLUIR O PARAGRÁFO ÚNICO NO ARTIGO 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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