REAJUSTA OS VALORES REFERENTES A DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EXTENSIVOS AOS SENHORES PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECIDOS PELA LEI 546/2002, DE 12/12/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.