PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0021/2021

Informações da matéria
Autor: EXECUTIVO
Data: 21/10/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, § 3° E § 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
21/10/2021 34ª (Trigésima Quarta) Sessão ORDINARIA de 21 de Outubro de 2021 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   

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