| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RGI - 006/2024 | EMENTA: Institui o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Monsenhor Tabosa - Estado do Ceará. | 12/08/2024 |
| RGI - 02/1990 | Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Monsenhor Tabosa, de acordo com a Lei Orgânica do Municipio de 5 de abril de 1990, a mesa diretora da Câmara Municipal de Monsenhor Tabosa-Ce, faz saber que a Plenária decretou e ela promulga o seguinte: | 22/03/1991 |