| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RGI - 02/1990 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR TABOSA, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE 5 DE ABRIL DE 1990, A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR TABOSA-CE, FAZ SABER QUE A PLENÁRIA DECRETOU E ELA PROMULGA O SEGUINTE: | 22/03/1991 |