| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - /2021 | Lei Orgânica do Município de Monsenhor Tabosa/CE, de 05 de abril de 1990, Emenda à Lei Orgânica N° 1, de 29 de junho de 2021 - Altera dispositivos, acrescenta e revoga artigos junto à Lei Orgânica Municipal de Monsenhor Tabosa/CE. | 29/06/2021 |