| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 01 | 29/06/2021 | Lei Orgânica do Município de Monsenhor Tabosa/CE, de 05 de abril de 1990, Emenda à Lei Orgânica N° 1, de 29 de junho de 2021 - Altera dispositivos, acrescenta e revoga artigos junto à Lei Orgânica Municipal de Monsenhor Tabosa/CE. | 2021 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |